CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000112/2011

DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/04/2011

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013473/2011

NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001592/2011-25

DATA DO PROTOCOLO: 08/04/2011

 

Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO, CNPJ n. 15.553.217/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO ADRIANO GOMES DA ROCHA; E SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MS, CNPJ n. 97.483.481/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOURA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2011 a 29 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de vigilância, segurança e transporte de valores, entendendo-se assim, todos os empregados de empresas de segurança privada, independentemente da denominação, com abrangência territorial em Água Clara/MS, Anastácio/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Bandeirantes/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Inocência/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Ladário/MS, Miranda/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranaíba/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Terenos/MS e Três Lagoas/MS.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA

 

O Salário Normativo da categoria vigente até 28/02/2011, a partir de 01/03/2011, fica reajustado em 8% (oito por cento), passando para o piso de R$ 784,72 (Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos).

 

PARAGRAFO ÚNICO: Dada a exigüidade de prazo para elaboração da folha de pagamento do mês de Março/2011, com o reajuste salarial ajustado, fica convencionado que os salários desse mês poderão ser pagos tomando por base os salários do mês de fevereiro/2011, sendo que os valores não pagos convencionado, deverão ser pagos com os salários do mês de Abril/2011.

 

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

 

Os empregados que percebiam até 28 de fevereiro de 2011, salário acima do piso da categoria de R$ 726,60 (Setecentos e Vinte Seis Reais e Sessenta Centavos), até o limite de R$ 1,081,00 (Hum Mil e Oitenta e Um Reais), a contar de 01/03/2011, terão o mesmo reajuste de 8% sobre os seus salários, e àqueles que percebiam acima do limite máximo aqui estabelecido terão o reajuste salarial de R$ 91,00.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se aqui também a disposição do Parágrafo Único da Clausula Terceira;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se aplica aos motoristas, vigilantes e fieis do carro forte, e aos vigilantes ATM, a forma de reajuste desta cláusula, pois, para esses trabalhadores, será incorporada ao salário 10% da gratificação de função prevista na cláusula décima primeira da convenção 2010/2011, para depois, incidir o reajuste de 8%, ficando estabelecido, a contar de 01/03/2011, os seguintes valores:

 

a)MOTORISTAS:R$1.032,69(hummil,trintaedoisreaisesessentaenovecentavos);

 

b)FIEIS:R$955,15(novecentosecinquentaecincoreaisequinzecentavos);

 

c)VigilanteCF:R$900,18(novecentosreaisedezoitocentavos);

 

d)VigilanteATM:R$883,65(oitocentoseoitentaetrêsreaisesessentaecincocentavos).

 

 

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA

 

Para os empregados em segurança eletrônica e no Monitoramento, bem como supervisores dos Shoppings, os reajustes serão o mesmos previstos no caput da cláusula terceira e caput da cláusula quarta.

 

CLÁUSULA SEXTA – SALARIO SUBSTITUTO

 

O salário do empregado substituto será igual do substituído, ressalvadas as vantagens pessoais.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTOS

 

As empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado, cópias dos comprovantes de pagamentos de salários, com especificações dos títulos e quantias pagas e descontadas, bem como nas rescisões contratuais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços extraordinários prestados deverão ser especificados junto ao envelope ou holerite de pagamento dos empregados, obedecendo ao título de horas extras, exceto o descanso semanal e feriados trabalhados não compensados, e o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruído, bem como, o adicional noturno no percentual legal, compreendido entre 22h às 05h, que serão especificados levando-se em conta os dias e horas laborados nesse horário, que serão pagos em títulos próprios.

 

CLÁUSULA OITAVA – DIA DO PAGAMENTO

 

Tendo-se em vista a necessidade de adequação entre o recebimento dos tomadores dos serviços e a liberação bancária dos valores, acorda-se o pagamento dos salários até o dia 10 (dez) de cada mês posterior ao vencido.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo avençado a empresa infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor liquido devido no mês do atraso em título próprio, inclusa nos vencimentos do mês seguinte;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se caracterizará atraso no pagamento, caso a empresa tenha saldo bancário liberado e o crédito não se realizar por problemas de transmissão bancária, ou em caso de pagamento em moeda corrente mediante recibo, o empregado comparecer para o recebimento após a data estipulada no caput desta cláusula.

 

CLÁUSULA NONA – VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS

 

O sábado não será considerado como dia útil para o pagamento das verbas rescisórias e salários, por não funcionarem Repartições Públicas, Bancos, Departamento Pessoal das Empresas e nem Administração do Sindicato.

 

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA – DESCONTOS

 

Fica autorizado o desconto decorrente de eventual acidente de trânsito que porventura possa ocorrer com os trabalhadores que estejam na atividade de motorista, somente quando ocorrer culpa ou dolo do trabalhador.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Fica instituída gratificação de função para os componentes da guarnição do carro-forte, vigilantes ATM (abastecimento dos caixas eletrônicos) e Escolta enquanto no exercício da função, a contar de 01/03/2011, como segue:

 

a) Para os componentes da guarnição do carro-forte e vigilantes ATM (abastecimento dos caixas eletrônicos), será deduzido 10% da gratificação prevista na convenção 2010/2011, que foi incorporado ao salário nesta convenção, aplicado o reajuste de 8%, a contar de 01/03/2011, estabelecendo-se seguintes valores:

 

- MOTORISTAS: R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos);

 

- FIÉIS: R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos);

 

- VIGILANTE C.F: R$ 151,60 (cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos);

 

- VIGILANTE ATM: R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte cinco centavos).

 

b) Para os motoristas de escolta e vigilantes de escolta, nos seguintes valores:

 

- MOTORISTAS ESCOLTA: R$ 228,85 (duzentos e vinte oito reais e oitenta e cinco centavos);

 

- VIGILANTES ESCOLTA: R$ 228,85 (duzentos e vinte oito reais e oitenta e cinco centavos).

 

c) Para os vigilantes que exercerem função utilizando cães adestrados, aprovados pela Policia Federal e de propriedade da empresa, portadores de curso especiais e autorizados por escrito expressamente pela mesma.

 

VIGILANTES/CÃES:R$ 78,85 (setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As referidas gratificações serão fixas e inalteráveis e concedidas apenas na vigência da presente convenção e não integrarão às verbas salariais e não incorporarão aos salários, bem como, não incidirão para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverão ser pagas no mesmo valor, ou proporcionais – conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ABONO

 

Será concedido um abono de 1/30 avos do salário base, ao empregado que trabalhar na noite de 24 de Dezembro de 2011 (noite de natal) e 31 de Dezembro 2011.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO

 

Fica instituída a contar de 01/03/2011, uma gratificação mensal no valor de R$ 31,86 (trinta e um reais e oitenta e seis centavos), aos empregados contratados até 29 de fevereiro de 2008, que não são vigilantes; que não são componentes da guarnição de carro-forte (motorista, fiel e vigilante); que não são vigilantes ATM; e que não são componentes de escolta.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A referida gratificação será fixa e inalterável, será concedida apenas na vigência da presente convenção, não integrará às verbas salariais e não incorporará ao salário, bem como, não incidirá para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverá ser paga no mesmo valor ou proporcional, conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL NOTURNO

Nos casos de labor noturno o adicional e o cálculo da hora serão de acordo com o artigo 73 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

 

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RISCO DE VIDA

 

Adicional de risco de vida – Fica instituído o presente adicional de risco de vida para os vigilantes em geral e motorista de carro forte e escolta no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os salários da Convenção Coletiva 2010/2011.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Advindo a instituição para a categoria de adicional de risco de vida, periculosidade ou equivalente, por força de legislação ou norma específica, ou ainda na obrigatoriedade trabalhista de seu pagamento, prevalecerão às condições mais vantajosas aos empregados beneficiários deste Instrumento de Convenção Coletiva, de forma não cumulativa, ou seja, será devido apenas o percentual mais vantajoso ao empregado;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O referido adicional de risco será fixo e inalterável e concedido apenas na vigência da presente convenção e não integrará às verbas salariais e não incorporará aos salários, bem como, não incidirá para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverá ser pago no mesmo valor, ou proporcional – conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – VALE-ALIMENTAÇÃO

 

A partir de 01.03.2011 será fornecido mensalmente e, inclusive nas férias, um vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social, no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados integrantes do carro forte (motorista, fiel e vigilante) e vigilantes de ATM, serão fornecidos mais R$ 144,00 (cento quarenta e quatro reais), ainda, em vale-alimentação para complementação de custeio das refeições em razão da peculiaridade do trabalho, inclusive com repercussão nas férias, respeitadas as mesmas condições previstas no caput desta cláusula;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento) do piso salarial;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O vale alimentação deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, valendo como comprovação o crédito no cartão ou recibo de deposito em conta, e caso a entrega ou deposito não ocorra dentro do prazo avençado, infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso em título próprio, incluindo no pagamento do mesmo no mês seguinte;

 

PARÁGRAFO QUARTO: No caso de falta ao trabalho não justificada com atestado médico ou justificativa que a empresa aceite, será descontado do vale-alimentação a importância de R$ 7,00 (sete reais) por falta, relativamente ao empregado faltoso e se integrante do Transporte de Valores será descontado o valor de R$ 14,00 (quatorze reais);

 

PARÁGRAFO QUINTO: O benefício do vale alimentação será concedido somente até vigência desta convenção coletiva e não integrará às verbas salariais e nem incorporará aos salários a qualquer natureza, em função do PAT;

 

PARÁGRAFO SEXTO: O direito ao vale-alimentação decairá em 105 (cento e cinco) dias, contados da data que deveria ser fornecido, se não houver reclamação escrita à empresa, por parte do empregado ou do Sindicato dos empregados.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VALE – TRANSPORTE

 

As empresas comprometem a cumprir a Lei Federal número 7.418 modificada pela Lei número 7.619, referente ao “VALE-TRANSPORTE”.

 

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXÍLIO FUNERAL

 

Independentemente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei, no caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão a título de “auxílio-funeral”, de uma só vez, aos dependentes (cônjuge, filhos e na falta destes aos pais) ou declarados pelo empregado junto à empresa, o equivalente a 2,5 (dois e meio) pisos salariais da categoria, vigente no mês do falecimento, inclusive àqueles que tiverem afastados do trabalho por acidente, doença, ou afastamento do trabalho em razão de qualquer outro motivo amparado por lei, se o afastamento for inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que mantiver seguro que cobre o auxilio funeral, poderá ser reembolsada pela seguradora contratada do valor pago, mediante comprovação do pagamento realizado ao beneficiário.

 

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE VIDA

 

A partir de 01/03/2011 todo o empregado deverá ser protegido por seguro, da seguinte forma:

 

a) Invalidez permanente por acidente no valor de R$ 40.802,40 (quarenta mil oitocentos e dois reais e quarenta centavos);

 

b) Morte natural no valor de R$ 20.401,20 (vinte mil quatrocentos e um reais e vinte centavos);

 

c) Morte acidental no valor de R$ 40.802,40 (quarenta mil oitocentos e dois reais e quarenta centavos)

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na ausência de contratação com seguradora idônea as empresas responderão pelos respectivos valores, na decorrência de qualquer das situações previstas na presente cláusula.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DESLIGAMENTO DO EMPREGADO

 

A liquidação das contas, quando do desligamento do empregado só ocorrerá com a devolução da arma, emblema, uniformes, crachá e demais pertencentes da empresa que se encontrarem em seu poder.

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO

 

O empregado que, no curso do Aviso Prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e provar esta condição através de declaração escrita do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o Contrato na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentadas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio.

 

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DECLARAÇÃO CURSOS CONCLUIDOS

 

Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos durante o vínculo empregatício, desde que conste de seus registros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RECICLAGEM

 

Fica o vigilante obrigado à reciclagem prevista em Lei 7.102/83.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a cobrança por parte da empresa dos cursos de reciclagem, devendo as mesmas arcarem com as despesas dos documentos de seus vigilantes para sua realização;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O curso de reciclagem, preferencialmente, não coincidirá com o horário de trabalho do vigilante, e, caso coincida, deverá ele ser dispensado do trabalho e remunerado como se trabalhando estivesse, inclusive com direito ao vale-alimentação e vale-transporte, ficando vedado o curso de reciclagem no período em que estiver gozando as férias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE “SEGURO-ACIDENTE”

 

Será garantida a estabilidade provisória a todo empregado que retornar do “Seguro Acidente” de acordo com o Art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DESLOCAMENTO

 

Nos deslocamentos do vigilante para outras cidades diversas daquela para que fora contratado, desde que não implique em mudança de seu domicilio, seja por motivo de serviço temporário ou cursos determinados pela empresa empregadora, esta estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem, definidas por ela durante o período de deslocamento, nada podendo ser descontado do empregado a esses títulos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os integrantes da guarnição do Transporte de Valores, no caso de deslocamento através do carro-forte em Transporte de Valores fora dos limites do seu Estado de origem ultrapassando 24 horas, contadas da saída da divisa do seu Estado de origem até o retorno a essa, farão jus ao valor correspondente 1/30 avos do seu salário normativo, por dia de permanência fora dos limites de seu Estado.

 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – USO INDEVIDO DA ARMA, MUNIÇÃO OU SEU EXTRAVIO

 

É de responsabilidade do empregado o uso indevido da arma ou o seu extravio, assim como das respectivas munições recebidas da empresa e qualquer dano ocasionado pelo empregado no exercício de sua função, por culpa ou dolo, poderá ser descontado do seu salário.

 

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE

 

Fica assegurada a estabilidade no emprego no período de 01 (um) ano anterior a aquisição do direito a aposentadoria voluntária, ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa e desde que comunique o fato formalmente e por escrito ao empregador assim que ingressar nesse período.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – PLANTONISTA

 

As empresas obrigam-se a fornecer antecipadamente ao empregado da escala de plantão, em caso de substituição eventual, a importância necessária à condução para o posto que for designado, ou providenciar o respectivo transporte.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – TESOURARIA

 

As empresas providenciarão o transporte dos empregados que trabalham em tesouraria, que iniciarem ou terminarem sua jornada entre as 23h00min e 05h00min horas.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DURAÇÃO E HORÁRIO

 

As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada semanal do empregado será de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo que as horas/mês/30 dias serão de 192 (cento e noventa e duas); e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância e segurança, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica permitido o sistema de trabalho em dias alternados. Por exemplo: uma semana, às segundas, quartas, sextas, sábados e domingos à noite e, outra semana às terças e quintas à noite e sábados e domingos durante o dia, levando a efeito a compensação de horário de trabalho, remunerando-se como extras as horas que ultrapassarem da jornada estabelecida no caput desta cláusula, com divisor nela estabelecido, observando-se, ainda, o parágrafo primeiro, e que, além das folgas concedidas nesse sistema, deverá ser concedida a cada sete semanas uma folga de 35 (trinta e cinco) horas contínuas coincidindo 24 (vinte e quatro) horas no domingo.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO 12X36

 

Fica permitido o trabalho no sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto para o trabalho diurno quanto para o trabalho noturno, por ser esse sistema de trabalho mais benéfico ao empregado, que concede mais tempo para o seu lazer e dedicação à sua família, estabelecendo-se, no caso, para efeito da remuneração, a compensação de horas entre semanas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No sistema de trabalho estabelecido no caput desta cláusula, sistema diverso do estabelecido no parágrafo terceiro da cláusula vigésima nona desta convenção, independentemente do trabalho ser diurno ou noturno, em face da compensação entre semanas não serão devidas horas extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria, e, quando for o caso de labor noturno, o adicional noturno proporcional aos dias laborados no horário noturno;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, já que a atividade de vigilância e segurança é inadiável, mas, nessa hipótese as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras considerando-se o divisor estabelecido nesta convenção;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: No regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ressalvado o que dispõe o parágrafo anterior, não se poderá exigir o labor para completar jornada de 192 horas/mês/30 dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DESCANSO (ESCOLTA)

 

As horas de descanso dos componentes de escolta armada e de segurança pessoal, ou aqueles que eventualmente executarem trabalho inerente ao vigilante de escolta armada e de segurança pessoal, não serão computadas na duração do trabalho.

 

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FALTAS JUSTIFICADAS

 

Fica garantida a todo o empregado a ausência do serviço, sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses:

 

(A) 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge de ascendente ou de descendentes;

 

(b) 04 (quatro) dias em virtude de casamento;

 

(c) 05 (cinco) dias no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho, a titulo de licença paternidade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ABONO DE FALTAS

 

Serão abonadas as faltas dos empregados que são estudantes para prestação de exames vestibular ou concurso público, desde que a empresa seja notificada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – UNIFORME

 

Serão fornecidas gratuitamente, durante cada ano de serviço, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas e 01 (um) par de sapatos, e em caso de necessidade comprovada serão fornecidas mais uma camisa e uma calça, correspondente ao tipo de uniforme exigido pela empresa sendo também fornecido gratuitamente, qualquer outra peça do vestuário que venha ser de uso obrigatório. Os uniformes completos são de propriedade das empresas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na reposição anual ou eventual, e na rescisão contratual, os uniformes fornecidos deverão ser devolvidos no estado em que se encontrarem;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na contratação dos vigilantes os uniformes serão entregues na mesma data, salvo nas reposições que poderá haver um espaço de até 60 (sessenta) dias entre a entrega de um conjunto de calça e camisa e outro.

 

PARAGRAFO TERCEIRO: O disposto do caput desta Cláusula, para as vigilantes que estiverem em estado de gravidez, deverá o uniforme ser adequado ao seu estado.

 

Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

Concede-se a 04 (quatro) dirigentes sindicais eleitos, titulares ou suplentes em exercício limitado à 01 (um) por empresa na base territorial do sindicato laboral licença remunerada para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo do seu tempo de serviço, bem como, das férias, do pagamento do salário mensal (jornada normal), décimo terceiro e/ou vale alimentação.

 

PARAGRÁFO PRIMEIRO: A liberação dos dirigentes sindicais será a contar da data de 01/03/2011. Aos novos dirigentes sindicais liberados por força desta convenção será a contar da data do protocolo do requerimento do Presidente do sindicato Laboral à Empresa Empregadora do dirigente sindical.

 

PARAGRÁFO SEGUNDO: Em caso de liberação de novos dirigentes sindicais em substituição aos dirigentes já liberados, deverá o Presidente do Sindicato Laboral requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sua liberação à Empresa Empregadora deste dirigente.

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DESCONTO MENSALIDADE SINDICAL

 

As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 2% (dois por cento) do piso da categoria.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, com o respectivo valor.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse de cada desconto para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região será feito em deposito separado, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em conta corrente, na Caixa Econômica Federal, operação 003, Agência 017, Conta nº 968-4, Campo Grande – MS;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso do repasse a empresa será NOTIFICADA a pagar o valor devido acrescido de uma multa no valor de 50 % sobre o valor não repassado. Em caso de não pagamento dos respectivos valores mencionados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, alem do valor acrescido da multa, deverá pagar também a importância de ½ (meio) piso salarial vigente da Categoria, alem dos honorários advocatícios.

 

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL

 

O Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância e de Transporte de Valores de Campo Grande e Região para conciliar os conflitos individuais do trabalho mantêm a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, INTERSINDICAL, nos termos da Lei nº 9.958/2000, na forma do seu regulamento, instituídos na convenção coletiva de trabalho 2005/2006.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – MULTA POR INADIMPLEMENTO

 

As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.

 

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

 

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados, através de advogado da escolha da empresa e pago por ela quando eles no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na prática de ato que os levem a responder ação penal.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DIA DO VIGILANTE

 

Cada empresa abrangida por esta CCT fica obrigada a recolher ao Sindicato Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, o valor de R$ 392,00 (Trezentos e Noventa e Dois Reais) para a comemoração do dia 15 de setembro, estipulado como o “Dia do Vigilante”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O referido valor deverá ser depositado na conta poupança do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região na Caixa Econômica Federal, Agência: 0017, Operação: 013, Conta: 00018336-3, Campo Grande-MS, até o dia 15 de agosto de 2011, sob pena da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CONDIÇÕES PRESENTES NAS CLÁUSULAS DA CCT

 

O processo de prorrogação, rescisão, renúncia e renovação desta convenção obedecerá às regras do artigo 615 da CLT.

 

E, por estarem certos e contratados nas Cláusulas e condições da presente convenção, que é considerada firme e valiosa para abranger em seus dispositivos, todos os Contratos de Trabalhos individuais dos componentes da classe e categoria na base territorial do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIÃO, os representantes das partes contratantes assinam a presente em 02 (duas) vias de igual teor e para os fins de direito.

 

Campo Grande – MS. 07 de abril de 2011.

 

 

CELSO ADRIANO GOMES DA ROCHA

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO

 

FRANCISCO DE ASSIS MOURA

Presidente

SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MS

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